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Acórdão 3247/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2672, em 01/12/2021, sobre o processo 712103/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3247/2021-Tribunal Pleno
Processo: 712103/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Advogados: JHIOHASSON WEIDER RIBEIRO TABORDA
Data de Publicação: 01/12/2021
Data da Sessão: 22/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2672/2021
Data de Trânsito em Julgado: 27/01/2022

Ementa

EMENTA. Pedido Rescisório em face de Acórdão de Parecer Prévio. Improcedência do pedido, por ausência de nulidade da citação, e por inexistência de fatos e/ou documentos novos que permitissem a modificação da decisão.

Decisão na Íntegra