Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2013 publicada no DETC nº 714, em 29/08/2013, sobre o processo 107939/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, VLADIMIR DA SILVA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3245/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, NELSON TEODORO DE OLIVEIRA e VLADIMIR DA SILVA (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: MARCELO AZEVEDO JORGE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2014
Decisão na Íntegra