Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/10/2019 publicada no DETC nº 2174, em 29/10/2019, sobre o processo 669880/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3244/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PALMITAL e VALDENEI DE SOUZA (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/11/2019
Ementa
Ato de admissão de pessoal complementar. Inserção de dados no SIAP e abertura de novos autos para análise das admissões. Perda de objeto. Encerramento e arquivamento. 1. Trata-se de processo de exame de legalidade de ato de 1admissão de pessoal complementar , do Município de Palmital, regulada por meio do Edital nº 001/2015, para o provimento de diversos cargos públicos. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio do Parecer nº 1232/19 (peça nº 113), opinou pela intimação da Municipalidade para realizar a inserção de dados das admissões no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), tendo em conta que as presentes admissões complementares deveriam ter sido 2cadastradas no referido sistema, nos termos do art. 31 da Instrução Normativa nº 118/2016 - TCEPR. 1 As admissões iniciais foram julgadas legais pelo Acórdão nº 884/19-S2C, processo nº 179803/16. 2
Decisão na Íntegra