Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2013 publicada no DETC nº 714, em 29/08/2013, sobre o processo 39500/99, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ANTONIO CASEMIRO BELINATI e MUNICÍPIO DE LONDRINA (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3244/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO CASEMIRO BELINATI e MUNICÍPIO DE LONDRINA (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: EDUARDO KUTIANSKI FRANCO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/09/2013
Decisão na Íntegra