Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 581609/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e RAUL DA GAMA E SILVA LUCK tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.