Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2674, em 03/12/2021, sobre o processo 256732/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados CLEBER FONTANA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3241/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLEBER FONTANA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Data da Sessão: 22/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/04/2022
Ementa
Representação. Irregularidade na gestão dos contratos de serviços médicos. Pagamentos por horas de serviço não trabalhadas. Procedência. Conversão do feito em Tomada de Contas Extraordinária. Determinação.
Decisão na Íntegra