Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/10/2019 publicada no DETC nº 2174, em 29/10/2019, sobre o processo 131560/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO tendo como interessados FUNDAÇÃO DE SAÚDE SANTO ANTONIO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GUARANIAÇU, GILMAR LUIZ BERNARDI, LOURENÇO PIETROBON e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 17040)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3240/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDAÇÃO DE SAÚDE SANTO ANTONIO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GUARANIAÇU, GILMAR LUIZ BERNARDI, LOURENÇO PIETROBON e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 17040))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/11/2019
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra