Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 284345/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, JULIO CEZAR FRARE e MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3240/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, JULIO CEZAR FRARE e MUNICÍPIO DE PEABIRU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/12/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de revista contra parecer prévio recomendando a irregularidade de contas de Prefeito. Não comprovados pagamentos devidos em razão de parcelamento de débito junto ao Fundo de Previdência local. Não provimento.
Decisão na Íntegra