Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 512662/17, de RECURSO DE REVISTA do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados CEZAR ROBERTO WEIGERT e FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3239/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CEZAR ROBERTO WEIGERT e FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/12/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas de Presidente de Fundo de Previdência Municipal. Regularizadas unicamente inconsistências contábeis, não havendo justificativas aptas a ensejar a revisão das demais impropriedades indicadas. Provimento parcial.
Decisão na Íntegra