Número do Ato: 3235/2022-Tribunal Pleno

Processo: 235201/21

Colegiado: Tribunal Pleno

Assunto: RECURSO DE REVISTA

Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, MARCILIO CEZAR VICENTE, PAULO VITOR PORTELA e outros.

Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO

Relator: NESTOR BAPTISTA

Data de Publicação: 16/12/2022

Data da Sessão: 05/12/2022

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 2894/2022

Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023

Recurso de Revista. Câmara Municipal de Faxinal. Voto Divergente pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista. Manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão nº 514/21-S2C I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Relator originário) Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Paulo Vitor Portela, Presidente da Câmara Municipal de Faxinal, à peça n° 37, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 514/21 ? Segunda Câmara (peça n° 31), que julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária em razão de irregularidade apontada inicialmente em relatório de auditoria e perpetuada, conforme relatório de monitoramento da CMEX, referente à inexistência de parâmetro legal para pagamento de verbas transitórias em percentuais variáveis e sem critérios objetivos, conforme previsto na Lei n°