Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/07/2017 publicada no DETC nº 1641, em 25/07/2017, sobre o processo 238471/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados ELIAS SCHREINER, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE GOIOXIM e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3234/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ELIAS SCHREINER, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE GOIOXIM e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Art. 76 da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Acórdão n.º 989/17-1ª Câmara. Ausência de omissão. Pelo Conhecimento e não provimento dos embargos.
Decisão na Íntegra