Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1943, em 06/11/2018, sobre o processo 528651/18, de RECURSO DE AGRAVO do INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ tendo como interessados ALDAIR TARCISIO RIZZI, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, JULIO CESAR FELIX e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3233/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALDAIR TARCISIO RIZZI, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, JULIO CESAR FELIX e outros.
Advogados: JACQUELINE BINI , JACQUELINE BINI , JUSSELMA RITA TOZIN MAIA , MARIA JOSÉ REIS PONTONI , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/12/2018
Ementa
Recurso de Agravo. Admissibilidade de Recurso de Revisão. Interposição contra acórdão não unânime. Tese recursal que não se limita a matéria de divergência. Ofensa ao disposto no art. 486, § 1º, do Regimento Interno. Desprovimento.
Decisão na Íntegra