Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 243719/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ANDREIA RODRIGUES ALONSO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3231/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDREIA RODRIGUES ALONSO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros.
Advogados: ALINE FERNANDA MAIA
Data da Sessão: 22/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/02/2022
Ementa
Representação. Pagamento indevido de verbas salariais a ocupante de cargo de Secretária Municipal, em ofensa ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, baseado em interpretação isolada da lei local. Divergência parcial, para excluir condenação do gestor ao ressarcimento dos valores. Ausência de erro inescusável ou grave desídia, indicativa de atuação negligente, conforme precedentes. Manutenção da procedência parcial e da sanção de multa administrativa.
Decisão na Íntegra