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Acórdão 323/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 284479/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2008. (Número SIT: 6555)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 323/2023-Segunda Câmara
Processo: 284479/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2008. (Número SIT: 6555))
Data de Publicação: 21/03/2023
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2944/2023
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2023

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de manifestação das partes envolvidas. Intimações infrutíferas. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas, com imputação de sanções.

Decisão na Íntegra