Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 607981/17, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados ACACIO SECCI, JOSE MIGUEL BARBOSA AMAOKA, LUIZ ALBERTO VICENTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3225/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ACACIO SECCI, JOSE MIGUEL BARBOSA AMAOKA, LUIZ ALBERTO VICENTE e outros.
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Denúncia. Município de Assaí. Alegação de irregularidades em convênio celebrados para a execução de diversas obras. Inocorrência. Improcedência.
Decisão na Íntegra