Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 291288/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3223/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/02/2023
Ementa
Fundo. Resultado orçamentário deficitário. Extrapolação do limite de aplicação de até 70% dos recursos arrecadados em despesas correntes. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra