Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 624163/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LEJON EIRELI - EPP, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ODILARA FATIMA FRASSAO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3216/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LEJON EIRELI - EPP, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ODILARA FATIMA FRASSAO e outros.
Advogados: ARIANE MARIA PEREIRA PLANGG , JOSÉ NAVES DE LACERDA JÚNIOR , RICARDO BIANCO GODOY
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Embargos de Declaração ? Acórdão nº 2207/22 ? Recurso de Revista ? Ausência de omissão ? Intento de rediscussão da matéria - Pelo conhecimento e improcedência.
Decisão na Íntegra