Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/05/2014 publicada no DETC nº 891, em 30/05/2014, sobre o processo 191454/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados APARECIDO OLIVEIRA DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, GERVANIO TSEI, VALTERLEI SUSHURER e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3212/2014-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: APARECIDO OLIVEIRA DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, CLEBER GERALDO DA SILVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/06/2014
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Inajá. Exercício financeiro de 2012. Irregularidade das contas, com ressarcimento de valores e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra