Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 3211/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1639, em 21/07/2017, sobre o processo 603845/14, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, CICERO COSMO, DEJALMA GONCALVES DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3211/2017-Tribunal Pleno
Processo: 603845/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, CICERO COSMO, DEJALMA GONCALVES DE OLIVEIRA e outros.
Data de Publicação: 21/07/2017
Data da Sessão: 13/07/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1639/2017
Data de Trânsito em Julgado: 15/08/2017

Ementa

Representação ? Acumulação de cargos em des acordo com a Constituição Federal ? Sentença judicial transitada em julgado ? Determinação da nulidade de cargo assumido ? Ausência da comprovação da má-fé ? Efetiva prestação dos serviços ? Arquivamento.

Decisão na Íntegra