Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 19956/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados AUTO POSTO PADROEIRA LTDA, EDSON PAULO KLEMBA, MUNICÍPIO DE RIO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3210/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AUTO POSTO PADROEIRA LTDA, EDSON PAULO KLEMBA, MUNICÍPIO DE RIO AZUL e outros.
Advogados: ANGELO GABRIEL BANISKI , CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , EDUARDO PASETTI , EDUARDO PASETTI , GUSTAVO BONINI GUEDES , GUSTAVO BONINI GUEDES , LEYNER LUIZ GIOSTRI CASCAO DE ALBUQUERQUE LIMA , LEYNER LUIZ GIOSTRI CASCAO DE ALBUQUERQUE LIMA , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2023
Ementa
Representação ? Gasto excessivo de combustíveis, lubrificantes e querosene ? Entrega de combustível para empréstimo em desconformidade com a lei ? Irregularidades praticadas em procedimentos licitatórios e ofensa ao princípio da impessoalidade ? Procedência parcial.
Decisão na Íntegra