Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2423, em 16/11/2020, sobre o processo 309243/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO tendo como interessados DENIS HENRIQUE RODRIGUES DE JESUS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO, IZAIRA BERNARDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3210/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DENIS HENRIQUE RODRIGUES DE JESUS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO, IZAIRA BERNARDO e outros.
Data da Sessão: 03/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/12/2020
Ementa
Ato de inativação. Reiterado descumprimento de determinação exarada por esta Corte. Pelo bloqueio da certidão liberatória do Município de Colorado e conversão do feito em Tomada de Contas Extraordinária para apuração da responsabilidade dos gestores envolvidos e apuração dos valores a serem restituídos à servidora lesada.
Decisão na Íntegra