Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 383049/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3209/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ
Advogados: LUAN PATRICK TRINDADE
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/01/2023
Ementa
Consulta ? Licença especial ? Previsão legal ? Conhecimento e resposta.
Decisão na Íntegra