Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2422, em 13/11/2020, sobre o processo 150043/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 016/2015. (Número SIT: 27441)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3208/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO JOSE BEFFA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 016/2015. (Número SIT: 27441))
Advogados: HELOISA TOLEDO VOLPATO , HELOISA TOLEDO VOLPATO
Data da Sessão: 03/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/12/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e II. Despesas realizadas sem a comprovação do regular processo de compra ou de pesquisas de preços. Recomendações: III. Ausência de certidões na formalização do convênio; e IV. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Encaminhamento à CMEX para providências.
Decisão na Íntegra