Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 620621/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3206/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros.
Advogados: CLETO PESSINI , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , LEONEI MARTINS FREITAS , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ , PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK , PAULO RICARDO STEIGER MACEDA
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revisão ? Representação da Lei nº 8.666/93 ? Direcionamento de licitação e superfaturamento na aquisição de equipamento de controle biométrico de frequência de servidores ? Imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis pelo sobrepreço apurado ? Ausência de violação a norma jurídica vigente e de comprovação de dissídio jurisprudencial ? Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra