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Acórdão 3206/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 880706/16, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3206/2017-Tribunal Pleno
Processo: 880706/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES
Data de Publicação: 20/07/2017
Data da Sessão: 13/07/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1638/2017

Ementa

Recurso de revisão. Prestação de contas de transferência. Ausência de comprovação de despesas. Responsabilidade solidária do prefeito municipal. Inexistência de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial. Não provimento.

Decisão na Íntegra