Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 537368/22, de RECURSO DE REVISÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3205/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/01/2023
Ementa
Recurso de Revisão ? Ofensa ao disposto no Prejulgado 06-TCE/PR pode ser objeto de ressalva, consoante precedentes, desde que a falta tenha sido objeto de regularização ? In casu não foi comprovada a regularização da impropriedade ? Desprovimento.
Decisão na Íntegra