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Acórdão 3205/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 537368/22, de RECURSO DE REVISÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3205/2022-Tribunal Pleno
Processo: 537368/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO
Data de Publicação: 14/12/2022
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2892/2022
Data de Trânsito em Julgado: 27/01/2023

Ementa

Recurso de Revisão ? Ofensa ao disposto no Prejulgado 06-TCE/PR pode ser objeto de ressalva, consoante precedentes, desde que a falta tenha sido objeto de regularização ? In casu não foi comprovada a regularização da impropriedade ? Desprovimento.

Decisão na Íntegra