Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2019 publicada no DETC nº 2169, em 21/10/2019, sobre o processo 313252/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA, ONÍCIO DE SOUZA, ROBERTO DIAS SIENA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3205/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA, ONÍCIO DE SOUZA, ROBERTO DIAS SIENA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Regularidade com ressalva pelas divergências do resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas, bem como pelo exercício das funções jurídicas da entidade em desatendimento ao Prejulgado nº 06 ? TCE; multas pelos atrasos na alimentação dos dados do SIM/AM e recomendação.
Decisão na Íntegra