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Acórdão 3204/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 489319/09, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO tendo como interessados AMIR SILVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, DAVID CALÇA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3204/2017-Tribunal Pleno
Processo: 489319/09
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMIR SILVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, DAVID CALÇA e outros.
Data de Publicação: 20/07/2017
Data da Sessão: 13/07/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1638/2017
Data de Trânsito em Julgado: 28/01/2019

Decisão na Íntegra