Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 336853/08, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.