Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 706736/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICIPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICIPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3202/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICIPIO DE TERRA BOA
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Auditoria. PAF 2022. Recomendação da COP. Obras Paralisadas. Município de Terra Boa. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.
Decisão na Íntegra