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Acórdão 3202/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 706736/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICIPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICIPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3202/2022-Tribunal Pleno
Processo: 706736/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICIPIO DE TERRA BOA
Data de Publicação: 14/12/2022
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2892/2022
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023

Ementa

Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Auditoria. PAF 2022. Recomendação da COP. Obras Paralisadas. Município de Terra Boa. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.

Decisão na Íntegra