Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/08/2013 publicada no DETC nº 710, em 23/08/2013, sobre o processo 515205/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do AÇAO SOCIAL ESPIRITA CASA DA CRIANÇA OTILIA HONORIA MAGALHAES tendo como interessados AÇAO SOCIAL ESPIRITA CASA DA CRIANÇA OTILIA HONORIA MAGALHAES e ELSON PEREIRA MAGALHÃES tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3202/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ACAO SOCIAL ESPIRITA EDISON PEREIRA DE MAGALHAES e ELSON PEREIRA MAGALHÃES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2013
Ementa
Parcelamento do débito. Multa aplicada. Adimplemento. Impedimentos afastados. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra