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Acórdão 3201/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 920309/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE e OLIVIO BRANDELERO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3201/2017-Tribunal Pleno
Processo: 920309/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE e OLIVIO BRANDELERO
Data de Publicação: 20/07/2017
Data da Sessão: 13/07/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1638/2017
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2017

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Provimento parcial, com conversão da multa aplicada em primeiro grau.

Decisão na Íntegra