Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 327097/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados GRUPO GOTAS DE ESPERANÇA, LIGIA ALVES DA SILVA AGUIAR, MARIA LUIZA APARECIDA VARELA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2012. (Número SIT: 5311)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 32/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: GRUPO GOTAS DE ESPERANÇA, LIGIA ALVES DA SILVA AGUIAR, MARIA LUIZA APARECIDA VARELA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2012. (Número SIT: 5311))
Data da Sessão: 24/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/03/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Ausência de documento que comprove a publicação do Instrumento de transferência em veículo oficial de imprensa. Recomendações: II. Atraso na apresentação da prestação de contas; e III. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.
Decisão na Íntegra