Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 118900/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ALZIRA MARIA MARTINS DE LIMA, ANA SERES TRENTO COMIN, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080111/2008. (Número SIT: 4665)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.