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Acórdão 3199/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 362669/23, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3199/2023-Tribunal Pleno
Processo: 362669/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA e outros.
Advogados: LUCIANO ROCHA WOISKI , ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO , ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO , ANTONIO RENATO HOINSKI , EDSON LUIZ AMARAL , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , MARIA LUCIA SANCHES , WILLIAM MACEIRA GOMES , WILLIAM MACEIRA GOMES
Data de Publicação: 19/10/2023
Data da Sessão: 09/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3086/2023
Data de Trânsito em Julgado: 30/10/2023

Ementa

Recurso de Revisão. Alegação de negativa de vigência de decreto estadual. Divergência jurisprudencial. Manifestações uniformes. Não provimento.

Decisão na Íntegra