Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 561811/22, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3198/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data da Sessão: 05/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Aditivo contratual. Contrato n.º 02/2021. Prestação de serviços de conexão à internet. Incorporação da empresa contratada. Alteração subjetiva. Regularidade. Pela formalização do aditivo.
Decisão na Íntegra