Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 949544/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI e MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3197/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLECI MARIA RAMBO LOFFI e MUNICÍPIO DE MERCEDES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/07/2017
Ementa
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Decisão na Íntegra