Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 753212/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GODOY MOREIRA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GODOY MOREIRA e LETICIA APARECIDA GONÇALVES tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3196/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GODOY MOREIRA e LETICIA APARECIDA GONÇALVES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2017
Ementa
PEDIDO DE RESCISÃO. ART. 77, II-III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 113/05. ACÓRDÃO N.º 2681/15 ? S1C. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GODOY MOREIRA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO.
Decisão na Íntegra