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Acórdão 3193/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 320865/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e ZERAPH COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3193/2022-Tribunal Pleno
Processo: 320865/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e ZERAPH COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI
Data de Publicação: 15/12/2022
Data da Sessão: 07/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2893/2022
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2023

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em Pregão Eletrônico destinado a aquisição de calçados escolares. Medida cautelar concedida. Licitação revogada posteriormente pela Administração. Perda superveniente do objeto. Encerramento da Representação.

Decisão na Íntegra