Acórdão 3193/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 994473/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, JOSE DE MATTOS LEAO NETO, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3193/2016-Tribunal Pleno
Processo: 994473/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, JOSE DE MATTOS LEAO NETO, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI e outros.
Data de Publicação: 22/07/2016
Data da Sessão: 14/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1406/2016
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2016

Ementa

Recurso de Revista. Inaplicabilidade do art. 188 do Código de Processo Civil de 1973, quando da sua vigência, aos processos desta Corte de Contas, visto que os prazos recursais estão expressamente previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno e, portanto, não é o caso de aplicação subsidiária da lei processual. Pelo não conhecimento.

Decisão na Íntegra