Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 527466/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA, IZABELLE GARCIA DOMINGUES, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3192/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA, IZABELLE GARCIA DOMINGUES, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e outros.
Advogados: ANDREIA GOMES DE LIMA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2023
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Fixação de prazo exíguo. Possível restrição à competitividade. Concessão cautelar. Aquiescência da entidade licitante. Revogação da medida cautelar. Não comprovação da retificação e republicação do edital. Inércia da representada. Não atendimento às intimações desta Corte. Pareceres uniformes. Pela procedência. Aplicação de multa e recomendação.
Decisão na Íntegra