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Acórdão 3191/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 644497/21, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, GILSE SOLETTI MAFIOLETTI e VITORIA FOLGASSA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3191/2022-Tribunal Pleno
Processo: 644497/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, GILSE SOLETTI MAFIOLETTI e VITORIA FOLGASSA DA SILVA
Data de Publicação: 13/12/2022
Data da Sessão: 07/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2891/2022
Data de Trânsito em Julgado: 26/01/2023

Ementa

Consulta. Utilização de duodécimos para fundo destinado à finalidade específica de Órgão do Poder Legislativo. Vedação. Desnecessidade de extinção do fundo. Emenda Constitucional nº 109/2021. Parágrafos 1º e 2º do artigo 168 da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.

Decisão na Íntegra