Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2166, em 16/10/2019, sobre o processo 31512/19, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL, IZABEL KEMPINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3191/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDA GARCIA SARDANHA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL, IZABEL KEMPINSKI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/11/2019
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n.º 3868/18-S2C. Atraso na entrega do mês 13 no SIM-AM. Multa do artigo 87, III, b, da LC n.º 113/05. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.
Decisão na Íntegra