Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 34268/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados ANA CLAUDIA FREDIANI, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 319/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA CLAUDIA FREDIANI, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2023
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Licitação para registro de preços de medicamentos. Achado de fiscalização: deficiência na definição do valor de referência dos bens licitados, ocasionando sobrepreço. Obtenção de orçamentos em pesquisa de preços. Pandemia de covid-19. Aumento de preços. Insuficiência do Banco de Preços em Saúde (BPS) para confirmar sobrepreço. Não caracterização do achado de fiscalização. Improcedência da tomada de contas extraordinária. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra