Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 197780/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA tendo como interessados JULIO CEZAR DOS REIS, LUIZ FELIPE KRAEMER CARBONELL, ROMULO MARINHO SOARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 319/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JULIO CEZAR DOS REIS, LUIZ FELIPE KRAEMER CARBONELL, ROMULO MARINHO SOARES e outros.
Advogados: JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR , RAFAEL STREMEL , ROBERLEI ALDO QUEIROZ , ROBERLEI ALDO QUEIROZ
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/03/2022
Ementa
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração penitenciária ? SESP. Contas regulares, ressalvado o atraso no envio de dados do SEI-CED. Expedição de recomendações em decorrência de solução prisional, por meio de celas transportáveis, que não atende os parâmetros previstos nas diretrizes básicas para arquitetura penal (Achado n.° 6); inadequação da utilização da estrutura física existente dos estabelecimentos penais, aumentando o quantitativo de vagas por meio de celas prisionais transportáveis (shelters) (Achado n.° 7); ausência de fiscalização dos contratos de alimentação de carceragens administradas pela Polícia Civil (Achado n.° 13); composição inadequada e fragilidade na atuação do Núcleo de Controle Interno (Achado n.° 16); fragilidade na execução de programas relacionados a políticas sobre drogas (Achado n.° 17).Exclusão dos demais achados, nos termos da fundamentação.
Decisão na Íntegra