Acórdão 3188/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 637452/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados EFRAIM BUENO DE MORAES, LUIS FERNANDO DOLENZ e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3188/2016-Tribunal Pleno
Processo: 637452/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EFRAIM BUENO DE MORAES, LUIS FERNANDO DOLENZ e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ
Data de Publicação: 22/07/2016
Data da Sessão: 14/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1406/2016
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2016

Ementa

Contratação de agentes comunitários mediante terceirização. Ausência de dano ao erário. Ressalva. Provimento parcial.

Decisão na Íntegra