Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/10/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 640499/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3187/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Terra Roxa. Pregão Eletrônico nº 83/2023. Presença dos requisitos cautelares. Fixação de prazo excessivamente exíguo, de 24 horas, para a entrega de veículos e início dos serviços de transporte escolar. Equiparação à exigência de propriedade prévia à contratação, vedada pelo art. 30, §6º da Lei nº 8.666/93. Ratificação de medida cautelar. 1. Trata-se de Representação da Lei 8.666/1993 com pedido liminar apresentada por TRANS VT TRANSPORTES LTDA., em face do Pregão Eletrônico nº 83/2023 do Município de Terra Roxa, que por objeto a ?Contratação de serviços de Transporte Escolar, linhas adicionais, para a rede de Ensino Público Estadual e Municipal do Campo e Urbana da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esporte do Município de Terra Roxa-PR?, com preço máximo global estimado de R$
Decisão na Íntegra