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Acórdão 3182/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2019 publicada no DETC nº 2169, em 21/10/2019, sobre o processo 475078/18, de RECURSO DE REVISTA do COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ, GILBERTO CALIXTO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3182/2019-Tribunal Pleno
Processo: 475078/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GILBERTO CALIXTO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSE LUIZ BOVO e outros.
Advogados: ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO , VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE
Data de Publicação: 21/10/2019
Data da Sessão: 09/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2169/2019
Data de Trânsito em Julgado: 14/11/2019

Ementa

Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público de Contas. Tomada de Contas Extraordinária derivada de Comunicação de Irregularidade. Despesas decorrentes de pagamentos efetuados com atraso. Irregularidade convertida em ressalva com recomendação. Isenção dos responsáveis de ressarcir o erário. Pelo não provimento. Precedentes. Manutenção integral da decisão recorrida.

Decisão na Íntegra