Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 374729/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados ADILSON LUIZ PIRAN, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 318/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADILSON LUIZ PIRAN, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PALMAS e outros.
Data da Sessão: 15/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2021
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Violação dos artigos 24, 25 e 60, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Pelo recebimento e, no mérito, pela procedência. Aplicação de multa.
Decisão na Íntegra