Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 908453/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados AGUINALDO LUIS CHICHETTI, MARILIA PEROTTA BENTO GONCALVES, MUNICÍPIO DE RONCADOR e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3179/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AGUINALDO LUIS CHICHETTI, MARILIA PEROTTA BENTO GONCALVES, MUNICÍPIO DE RONCADOR e outros.
Advogados: CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2016
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Desprovimento.
Decisão na Íntegra